Dossiê/Processo 30390 - (2) procuração, tabelião 4, 1, de 1949 a 1950. (2) carta patente, assinada pelo presidente Getúlio Vargas, de 1935 e 1941. decreto 21881, de 29/09/1932 artigo 10. decreto 263 de 03/03/1935 artigo 67. decreto 2295, de 10/06/1940. decreto 2961, de 20/01/1941. lei 606 de 06/01/1949. decreto-lei 3448 de 23/07/1941

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30390

Title

(2) procuração, tabelião 4, 1, de 1949 a 1950. (2) carta patente, assinada pelo presidente Getúlio Vargas, de 1935 e 1941. decreto 21881, de 29/09/1932 artigo 10. decreto 263 de 03/03/1935 artigo 67. decreto 2295, de 10/06/1940. decreto 2961, de 20/01/1941. lei 606 de 06/01/1949. decreto-lei 3448 de 23/07/1941

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Walter Castilho de Barros, capitão, aviador do Quadro de Oficiais Auxiliares da Aeronáutica, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor foi nomeado 2o. tenente em 07/02/35, na categoria; tal categoria é dividida em 3 anos como 2o e 3 anos como 1o. tenente. Porém, este permaneceu 6 anos e 10 meses como 2o. tenente e mesmo sendo aprovado com grau 8,48 na seleção, permaneceu por mais 5 anos no posto. Seu pedido de contagem de antiguidade foi indeferido. O suplicante requer ser promovido a 1o. tenente desde a data em que completou 2 anos de interstício no posto atual. Dá-se valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O TFR por maioria dos votos negou provimento a apelação. Foram rejeitados os embargos propostos pela União Federal

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Conditions governing access

Barros, Walter Castilho de (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

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        Archivist's note

        35665 (número do documento)

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