Dossiê/Processo 39949 - 2 procuração, tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1969. tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1969. Contratação de Seguros de Órgãos do Poder Público, Instituto de Resseguros do Brasil, 1969. Boletim Informativo, Ministério da Indústria e Comércio, 1969. jornal, Diário Oficial, 08/04/1962. custas processuais, 1969.Constituição Federal, artigo 150 § 21. Decreto-lei nª 73 de 1966. Decreto nª 60.459 de 1967. Decreto-lei nª 200 de 1967

1v. 207f.

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Conselho Técnico do Instituto de Resseguros do Brasil pelo ato abusivo; o mandado é impetrado de acordo com a Lei nª 1.533 de 31/12/1951. A coatora, além de exercer suas funções na realização de sorteios dos seguros do Banco do Brasil S.A, apropriou-se das funções delegadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e à União federal, configurando-se num ato ilícito e abusivª O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que deu provimento

Guimarães, Jorge Lafayette (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/01/2009

46281 (número do documento)