Dossiê/Processo 39949 - 2 procuração, tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1969. tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1969. Contratação de Seguros de Órgãos do Poder Público, Instituto de Resseguros do Brasil, 1969. Boletim Informativo, Ministério da Indústria e Comércio, 1969. jornal, Diário Oficial, 08/04/1962. custas processuais, 1969.Constituição Federal, artigo 150 § 21. Decreto-lei nª 73 de 1966. Decreto nª 60.459 de 1967. Decreto-lei nª 200 de 1967

Identificatie

referentie code

39949

Titel

2 procuração, tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1969. tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1969. Contratação de Seguros de Órgãos do Poder Público, Instituto de Resseguros do Brasil, 1969. Boletim Informativo, Ministério da Indústria e Comércio, 1969. jornal, Diário Oficial, 08/04/1962. custas processuais, 1969.Constituição Federal, artigo 150 § 21. Decreto-lei nª 73 de 1966. Decreto nª 60.459 de 1967. Decreto-lei nª 200 de 1967

Datum(s)

  • 1969; 1974 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 207f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Seguradora Brasileira (Autor). Brasil - Companhia de Seguros Gerais (autor). Companhia de Seguros Marítimos e terrestres "Garantia" (autor). Conselho Técnico do Instituto de Resseguros do Brasil (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Conselho Técnico do Instituto de Resseguros do Brasil pelo ato abusivo; o mandado é impetrado de acordo com a Lei nª 1.533 de 31/12/1951. A coatora, além de exercer suas funções na realização de sorteios dos seguros do Banco do Brasil S.A, apropriou-se das funções delegadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e à União federal, configurando-se num ato ilícito e abusivª O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

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Guimarães, Jorge Lafayette (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46281 (número do documento)

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