Dossiê/Processo 41597 - 2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. 15 resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1964. guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. custas processuais, 1964.Decreto nº 15589. Lei nº 3519. Lei nº 3519. Lei nº 284. Lei nº 3756

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Reference code

41597

Title

2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. 15 resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1964. guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. custas processuais, 1964.Decreto nº 15589. Lei nº 3519. Lei nº 3519. Lei nº 284. Lei nº 3756

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionário públicos do Ministério da Indústria e Comércio-MIC, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio. Os impetrantes exercem a função de Inspetores de Seguros e se consideram amparados pela Lei nº 284 de 28/10/1936 e pela Lei nº 3756 de 20/04/1960. Dessa forma, requerem que o réu pague-lhes os benefícios estipulados pela Lei nº 1711 de 28/10/1952. O processo não chegou a ser julgado, sendo posteriormente arquivado

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Russo, Oswaldo (autor); Castro, Hélio Carneiro e (autor); Nouat Filho, João (autor); Silva, Fernando Maia da (autor); Brock, Victorino; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46606 (número do documento)

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