Dossiê/Processo 38377 - 2 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Tabelião Antonio Roussoulières, Niterói, RJ, 1961. Portaria nº 4419 de 23/11/190, Administração do Porto do Rio de Janeiro. Portaria nº 4427 de 23/11/1960. Decreto nº 48270 de 1960, artigo 6, item IV. Decreto nº 50284 de 1961, artigo 1, parágrafo 3. Lei nº 1584 de 1952. Decreto nº 31477 de 1952. Lei nº 1711 de 1952. Estatuto do Funcionário Público, artigo 246, parágrafo único, artigo 93, parágrafo 2, artigo 19, parágrafos 5 e 7. Decreto-lei nº 48270 de 1960. Decreto-lei nº 48271 de 1960. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 191, artigo 93, parágrafo 2, artigo 16

Identity area

Reference code

38377

Title

2 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Tabelião Antonio Roussoulières, Niterói, RJ, 1961. Portaria nº 4419 de 23/11/190, Administração do Porto do Rio de Janeiro. Portaria nº 4427 de 23/11/1960. Decreto nº 48270 de 1960, artigo 6, item IV. Decreto nº 50284 de 1961, artigo 1, parágrafo 3. Lei nº 1584 de 1952. Decreto nº 31477 de 1952. Lei nº 1711 de 1952. Estatuto do Funcionário Público, artigo 246, parágrafo único, artigo 93, parágrafo 2, artigo 19, parágrafos 5 e 7. Decreto-lei nº 48270 de 1960. Decreto-lei nº 48271 de 1960. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 191, artigo 93, parágrafo 2, artigo 16

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 75 f.

Context area

Name of creator

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autore eram funcionários públicos federais. Reuereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que revogou suas nomeções para o cargo de intérprete, padrão M, e de vistoriador de cargo, padrão M, respectivamente, do Porto do Rio de Janeiro. O juiz denegou a segurança impetrada. O agravo de petição em mandado de segurança interposto pelos agravantes deteve o prazo maximo determinado pelo Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos, atendendo assim ao princípio da deserção

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Vargas, Gabriel Antônio (autor); Silvestrini, Antônio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    03/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50133 (número do documento)

        Accession area