Dossiê/Processo 39046 - 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Recorte de Jornal O Globo, 17/10/1955, 31/10/1955. Diário Trabalhista, 29/10/1955. Boletim de Serviço, 16/04/1955, 02/11/1955. Ficha Funcional, Departamento Federal de Segurança Pública. Custas Processuais, 1955. Constituição Federal 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Constituição Federal de 1946, artigo 182, parágrafo 1. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952, artigo 7. Decreto nº 30163 de 1951, artigo 122

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Reference code

39046

Title

2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Recorte de Jornal O Globo, 17/10/1955, 31/10/1955. Diário Trabalhista, 29/10/1955. Boletim de Serviço, 16/04/1955, 02/11/1955. Ficha Funcional, Departamento Federal de Segurança Pública. Custas Processuais, 1955. Constituição Federal 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Constituição Federal de 1946, artigo 182, parágrafo 1. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952, artigo 7. Decreto nº 30163 de 1951, artigo 122

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 65 f.

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Name of creator

Diretoria da Guarda Civil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão guardas civis. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Diretor da Guarda Civil. Os impetrantes alegaram que o réu afirmou publicamente que seus novos uniformes eram semelhantes aos da Polícia Militar. Entretanto, tal ato era considerado ilegal, pois não existia nenhum decreto determinando a Guarda Civil a usar aquele uniforme. Assim, os autores requereram que seus direitos líquido e certos fossem reconhecidos e que o Poder Judiciário lhes assegurasse os forais garantidos pela Lei Maior. O juiz julgou prejudicado o pedido, pois o mandado não deveria ter sido interposto por se tratar de ato administrativo legal praticado por autoridade competente. Condenou os autores nas custas

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Rego, Wilson (autor); Elias Sobrinho, Manoel (autor); Sampaio, Gupira (autor); Mendonça, Alcides Paulo de (autor); Carvalho, Luiz Pereira de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Archivist's note

        49363 (número do documento)

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