Dossiê/Processo 39046 - 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Recorte de Jornal O Globo, 17/10/1955, 31/10/1955. Diário Trabalhista, 29/10/1955. Boletim de Serviço, 16/04/1955, 02/11/1955. Ficha Funcional, Departamento Federal de Segurança Pública. Custas Processuais, 1955. Constituição Federal 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Constituição Federal de 1946, artigo 182, parágrafo 1. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952, artigo 7. Decreto nº 30163 de 1951, artigo 122

Área de identificação

Código de referência

39046

Título

2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Recorte de Jornal O Globo, 17/10/1955, 31/10/1955. Diário Trabalhista, 29/10/1955. Boletim de Serviço, 16/04/1955, 02/11/1955. Ficha Funcional, Departamento Federal de Segurança Pública. Custas Processuais, 1955. Constituição Federal 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Constituição Federal de 1946, artigo 182, parágrafo 1. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952, artigo 7. Decreto nº 30163 de 1951, artigo 122

Data(s)

  • 1955; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 65 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Guarda Civil (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão guardas civis. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Diretor da Guarda Civil. Os impetrantes alegaram que o réu afirmou publicamente que seus novos uniformes eram semelhantes aos da Polícia Militar. Entretanto, tal ato era considerado ilegal, pois não existia nenhum decreto determinando a Guarda Civil a usar aquele uniforme. Assim, os autores requereram que seus direitos líquido e certos fossem reconhecidos e que o Poder Judiciário lhes assegurasse os forais garantidos pela Lei Maior. O juiz julgou prejudicado o pedido, pois o mandado não deveria ter sido interposto por se tratar de ato administrativo legal praticado por autoridade competente. Condenou os autores nas custas

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Rego, Wilson (autor); Elias Sobrinho, Manoel (autor); Sampaio, Gupira (autor); Mendonça, Alcides Paulo de (autor); Carvalho, Luiz Pereira de e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49363 (número do documento)

        Área de ingresso