Dossiê/Processo 39046 - 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Recorte de Jornal O Globo, 17/10/1955, 31/10/1955. Diário Trabalhista, 29/10/1955. Boletim de Serviço, 16/04/1955, 02/11/1955. Ficha Funcional, Departamento Federal de Segurança Pública. Custas Processuais, 1955. Constituição Federal 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Constituição Federal de 1946, artigo 182, parágrafo 1. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952, artigo 7. Decreto nº 30163 de 1951, artigo 122

Identificatie

referentie code

39046

Titel

2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Recorte de Jornal O Globo, 17/10/1955, 31/10/1955. Diário Trabalhista, 29/10/1955. Boletim de Serviço, 16/04/1955, 02/11/1955. Ficha Funcional, Departamento Federal de Segurança Pública. Custas Processuais, 1955. Constituição Federal 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Constituição Federal de 1946, artigo 182, parágrafo 1. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952, artigo 7. Decreto nº 30163 de 1951, artigo 122

Datum(s)

  • 1955; 1956 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 65 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Guarda Civil (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão guardas civis. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Diretor da Guarda Civil. Os impetrantes alegaram que o réu afirmou publicamente que seus novos uniformes eram semelhantes aos da Polícia Militar. Entretanto, tal ato era considerado ilegal, pois não existia nenhum decreto determinando a Guarda Civil a usar aquele uniforme. Assim, os autores requereram que seus direitos líquido e certos fossem reconhecidos e que o Poder Judiciário lhes assegurasse os forais garantidos pela Lei Maior. O juiz julgou prejudicado o pedido, pois o mandado não deveria ter sido interposto por se tratar de ato administrativo legal praticado por autoridade competente. Condenou os autores nas custas

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Dias, José de Aguiar (Juiz); Rego, Wilson (autor); Elias Sobrinho, Manoel (autor); Sampaio, Gupira (autor); Mendonça, Alcides Paulo de (autor); Carvalho, Luiz Pereira de e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49363 (número do documento)

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