Dossiê/Processo 39046 - 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Recorte de Jornal O Globo, 17/10/1955, 31/10/1955. Diário Trabalhista, 29/10/1955. Boletim de Serviço, 16/04/1955, 02/11/1955. Ficha Funcional, Departamento Federal de Segurança Pública. Custas Processuais, 1955. Constituição Federal 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Constituição Federal de 1946, artigo 182, parágrafo 1. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952, artigo 7. Decreto nº 30163 de 1951, artigo 122

Área de identidad

Código de referencia

39046

Título

2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Recorte de Jornal O Globo, 17/10/1955, 31/10/1955. Diário Trabalhista, 29/10/1955. Boletim de Serviço, 16/04/1955, 02/11/1955. Ficha Funcional, Departamento Federal de Segurança Pública. Custas Processuais, 1955. Constituição Federal 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Constituição Federal de 1946, artigo 182, parágrafo 1. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952, artigo 7. Decreto nº 30163 de 1951, artigo 122

Fecha(s)

  • 1955; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 65 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Guarda Civil (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão guardas civis. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Diretor da Guarda Civil. Os impetrantes alegaram que o réu afirmou publicamente que seus novos uniformes eram semelhantes aos da Polícia Militar. Entretanto, tal ato era considerado ilegal, pois não existia nenhum decreto determinando a Guarda Civil a usar aquele uniforme. Assim, os autores requereram que seus direitos líquido e certos fossem reconhecidos e que o Poder Judiciário lhes assegurasse os forais garantidos pela Lei Maior. O juiz julgou prejudicado o pedido, pois o mandado não deveria ter sido interposto por se tratar de ato administrativo legal praticado por autoridade competente. Condenou os autores nas custas

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Rego, Wilson (autor); Elias Sobrinho, Manoel (autor); Sampaio, Gupira (autor); Mendonça, Alcides Paulo de (autor); Carvalho, Luiz Pereira de e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49363 (número do documento)

        Área de Ingreso