Dossiê/Processo 38987 - 2 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1962. Diário Oficial de 27/11/1961. 22 boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários de 1954 a 1961. portaria nº 20.611 1950. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952. artigo 141 §24 da Constituição. Decreto nº 51345 de 1961. Decreto nº 33635 de 1953. Decreto nº 27664 de 1949. Decreto nº 34783 de 1953. Decreto nº 31477 de 1952

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Reference code

38987

Title

2 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1962. Diário Oficial de 27/11/1961. 22 boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários de 1954 a 1961. portaria nº 20.611 1950. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952. artigo 141 §24 da Constituição. Decreto nº 51345 de 1961. Decreto nº 33635 de 1953. Decreto nº 27664 de 1949. Decreto nº 34783 de 1953. Decreto nº 31477 de 1952

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11 f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, vêm requerer mandado de segurança , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do citado Instituto, a fim de que este conceda aos autores o acesso à carreira de Técnico de Administração.O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TRF, porém o processo foi considerado deserto devido a perda do prazo legal

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Conditions governing access

Carvalho, Irene Faro de (autor); Carvalho, Nair de (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        49293 (número do documento)

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