Dossiê/Processo 40517 - 2 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. boletim de serviço, IAPC, 1958. jornal Correio da Manhã, 05/07/1958. custas processuais, 1958. Lei nº 3414, artigo 5º . Lei nª 499. Lei nº 123, artigo 1º. Lei nº 2123

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Reference code

40517

Title

2 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. boletim de serviço, IAPC, 1958. jornal Correio da Manhã, 05/07/1958. custas processuais, 1958. Lei nº 3414, artigo 5º . Lei nª 499. Lei nº 123, artigo 1º. Lei nº 2123

Date(s)

  • 1958; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são procuradores de 1ª categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC que, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do IAPC por não reajustar seus vencimentos com os abonos de percentual no valor de 20 por cento e 30 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no TFR, onde os Ministros por unanimidade negou provimento ao recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Fagundes, José Julio Leal (Juiz); Carvalho, Nelson Teixeira de (autor); Pessoa, Moacyr Duarte (autor); Pizzolante Filho, Francisco (autor); Castro, Clovis de Magalhães (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49877 (número do documento)

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