Dossiê/Processo 40170 - (2) Procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. (68) Cheque de Pagamento, Ministério da Guerra - M.Gue, 1962. Custas Judiciais, 1962. Lei 1533 de 1951. CF art. 141. Lei 1316 de 1951. Lei 2283 de 1954

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40170

Title

(2) Procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. (68) Cheque de Pagamento, Ministério da Guerra - M.Gue, 1962. Custas Judiciais, 1962. Lei 1533 de 1951. CF art. 141. Lei 1316 de 1951. Lei 2283 de 1954

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 79 f

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Name of creator

Chefia da Pagadoria central de Inativos e pensionistas do Ministério da Guerra (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, militares, praças, reformados do Exército, 2° e 3° Sargentos, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra ato do réu que invocando a Lei 3783 de 30/07/1960, resolveu pagar-lhes a diária no valor de 150 cruzeiros, como etapa de asilado, conforme a Lei 2283 de 1954. Estes alegaram que tal ato feria seus direitos já adquiridos, pois recebiam uma etapa mais elevada, no valor de 226,40 cruzeiros e mais 100 por cento, de acordo com o decreto 934 de 31/05/1962. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara concedeu a segurança conforme pedido contente da inicial. Custas na forma da Lei. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento aos recursos para cassar a segurança

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Siqueira, Newton Martins (Autor); Mendes, Antonio Carlos (Autor); Fortes, José de Medeiros (Autor); Luozada, Jair (Autor); Rodrigues Filho, João Lourenço (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    02/02/2009

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        48593 (número do documento)

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