Dossiê/Processo 40170 - (2) Procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. (68) Cheque de Pagamento, Ministério da Guerra - M.Gue, 1962. Custas Judiciais, 1962. Lei 1533 de 1951. CF art. 141. Lei 1316 de 1951. Lei 2283 de 1954

Área de identidad

Código de referencia

40170

Título

(2) Procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. (68) Cheque de Pagamento, Ministério da Guerra - M.Gue, 1962. Custas Judiciais, 1962. Lei 1533 de 1951. CF art. 141. Lei 1316 de 1951. Lei 2283 de 1954

Fecha(s)

  • 1962; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 79 f

Área de contexto

Nombre del productor

Chefia da Pagadoria central de Inativos e pensionistas do Ministério da Guerra (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, militares, praças, reformados do Exército, 2° e 3° Sargentos, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra ato do réu que invocando a Lei 3783 de 30/07/1960, resolveu pagar-lhes a diária no valor de 150 cruzeiros, como etapa de asilado, conforme a Lei 2283 de 1954. Estes alegaram que tal ato feria seus direitos já adquiridos, pois recebiam uma etapa mais elevada, no valor de 226,40 cruzeiros e mais 100 por cento, de acordo com o decreto 934 de 31/05/1962. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara concedeu a segurança conforme pedido contente da inicial. Custas na forma da Lei. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento aos recursos para cassar a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Siqueira, Newton Martins (Autor); Mendes, Antonio Carlos (Autor); Fortes, José de Medeiros (Autor); Luozada, Jair (Autor); Rodrigues Filho, João Lourenço (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    02/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48593 (número do documento)

        Área de Ingreso