Dossiê/Processo 40170 - (2) Procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. (68) Cheque de Pagamento, Ministério da Guerra - M.Gue, 1962. Custas Judiciais, 1962. Lei 1533 de 1951. CF art. 141. Lei 1316 de 1951. Lei 2283 de 1954

Zone d'identification

Cote

40170

Titre

(2) Procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. (68) Cheque de Pagamento, Ministério da Guerra - M.Gue, 1962. Custas Judiciais, 1962. Lei 1533 de 1951. CF art. 141. Lei 1316 de 1951. Lei 2283 de 1954

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 79 f

Zone du contexte

Nom du producteur

Chefia da Pagadoria central de Inativos e pensionistas do Ministério da Guerra (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, militares, praças, reformados do Exército, 2° e 3° Sargentos, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra ato do réu que invocando a Lei 3783 de 30/07/1960, resolveu pagar-lhes a diária no valor de 150 cruzeiros, como etapa de asilado, conforme a Lei 2283 de 1954. Estes alegaram que tal ato feria seus direitos já adquiridos, pois recebiam uma etapa mais elevada, no valor de 226,40 cruzeiros e mais 100 por cento, de acordo com o decreto 934 de 31/05/1962. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara concedeu a segurança conforme pedido contente da inicial. Custas na forma da Lei. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento aos recursos para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Siqueira, Newton Martins (Autor); Mendes, Antonio Carlos (Autor); Fortes, José de Medeiros (Autor); Luozada, Jair (Autor); Rodrigues Filho, João Lourenço (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48593 (número do documento)

        Accession area