Dossiê/Processo 38803 - 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. 33 Declaração do Departamento de Imprensa Nacional, 1963. 38 Cópia de Resumo de Cheque do Tesouro Nacional, 1963. Boletim nº 87 de 15/04/1955. Anexo Livreto Boletim da Marinha (Pessoal Civil) nº 15 de 13/04/1962. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4623 de 1923. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1455 de 1951

Zone d'identification

Cote

38803

Titre

2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. 33 Declaração do Departamento de Imprensa Nacional, 1963. 38 Cópia de Resumo de Cheque do Tesouro Nacional, 1963. Boletim nº 87 de 15/04/1955. Anexo Livreto Boletim da Marinha (Pessoal Civil) nº 15 de 13/04/1962. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4623 de 1923. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1455 de 1951

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 131 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua Souza Valente, 16-A, Estado da Guanabara. Junto com seus litisconsortes impetraram mandado de segurança contra a suplicada. Requereram o direito à equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos operários do Arsenal, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e Lei nº 3780 de 12/07/1960. O 24º juiz substituto Edvaldo Tavares denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Pereira, Humberto Carlos (autor); Borsoi, Luiz (autor); Borges, Aristides Manoel (autor); Sergio, Armando Caldas (autor); Teixeira, Gustavo José e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48482 (número do documento)

        Accession area