Dossiê/Processo 38803 - 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. 33 Declaração do Departamento de Imprensa Nacional, 1963. 38 Cópia de Resumo de Cheque do Tesouro Nacional, 1963. Boletim nº 87 de 15/04/1955. Anexo Livreto Boletim da Marinha (Pessoal Civil) nº 15 de 13/04/1962. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4623 de 1923. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1455 de 1951

Identificatie

referentie code

38803

Titel

2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. 33 Declaração do Departamento de Imprensa Nacional, 1963. 38 Cópia de Resumo de Cheque do Tesouro Nacional, 1963. Boletim nº 87 de 15/04/1955. Anexo Livreto Boletim da Marinha (Pessoal Civil) nº 15 de 13/04/1962. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4623 de 1923. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1455 de 1951

Datum(s)

  • 1963; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 131 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua Souza Valente, 16-A, Estado da Guanabara. Junto com seus litisconsortes impetraram mandado de segurança contra a suplicada. Requereram o direito à equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos operários do Arsenal, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e Lei nº 3780 de 12/07/1960. O 24º juiz substituto Edvaldo Tavares denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Pereira, Humberto Carlos (autor); Borsoi, Luiz (autor); Borges, Aristides Manoel (autor); Sergio, Armando Caldas (autor); Teixeira, Gustavo José e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48482 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik