Dossiê/Processo 38803 - 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. 33 Declaração do Departamento de Imprensa Nacional, 1963. 38 Cópia de Resumo de Cheque do Tesouro Nacional, 1963. Boletim nº 87 de 15/04/1955. Anexo Livreto Boletim da Marinha (Pessoal Civil) nº 15 de 13/04/1962. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4623 de 1923. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1455 de 1951

Zona de identificação

Código de referência

38803

Título

2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. 33 Declaração do Departamento de Imprensa Nacional, 1963. 38 Cópia de Resumo de Cheque do Tesouro Nacional, 1963. Boletim nº 87 de 15/04/1955. Anexo Livreto Boletim da Marinha (Pessoal Civil) nº 15 de 13/04/1962. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4623 de 1923. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1455 de 1951

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 131 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua Souza Valente, 16-A, Estado da Guanabara. Junto com seus litisconsortes impetraram mandado de segurança contra a suplicada. Requereram o direito à equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos operários do Arsenal, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e Lei nº 3780 de 12/07/1960. O 24º juiz substituto Edvaldo Tavares denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Pereira, Humberto Carlos (autor); Borsoi, Luiz (autor); Borges, Aristides Manoel (autor); Sergio, Armando Caldas (autor); Teixeira, Gustavo José e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48482 (número do documento)

        Área de ingresso