Dossiê/Processo 39365 - 2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1968. jornal , 2 Diário Oficial, 25/03/1961 e 19/04/1968. jornal, Jornal do Brasil, 28/04/1968. recorte de jornal, O Globo, 007/04/1968. custas processuais, valor NCr$ 22.50 1968. Decreto nª 50656 de 1961. Lei nª 3244 de 1957. Lei nª 4565 de 1942. Lei nª 1533 de 1951. Decreto-Lei nª 1608 de 1939. artigo 178 do Código Civil

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39365

Title

2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1968. jornal , 2 Diário Oficial, 25/03/1961 e 19/04/1968. jornal, Jornal do Brasil, 28/04/1968. recorte de jornal, O Globo, 007/04/1968. custas processuais, valor NCr$ 22.50 1968. Decreto nª 50656 de 1961. Lei nª 3244 de 1957. Lei nª 4565 de 1942. Lei nª 1533 de 1951. Decreto-Lei nª 1608 de 1939. artigo 178 do Código Civil

Date(s)

  • 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 176f.

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Name of creator

"SAB" S.A Brasileira de Comércio e Representações (autor). Cementos Del caribe S.A (autor). Conselho de Política Aduaneira (réu). Conselho Nacional do Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A (réu). Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As firmas suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Comércio Exterior, a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.Aque fere o tratado, que estabelece uma zona de Livre Comércio e institui a Associação de Latino Americana de Livre Comércio em 18/02/1960, tratado este do qual o Brasil é signatáriª A ilegalidade consiste no direito ferido do Brasil continuar a receber fornecimento de cimento pela Associação mencionada. O processo passa por mandado de segurança e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Leite, julgou incompetente e declinou para o TFR, que decidiu retornar à instância dos autos. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento

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Leite, Evandro Gueiros (juiz)

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  • Brazilian Portuguese
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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    07/01/2009

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        47918 (número do documento)

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