Dossiê/Processo 31764 - (2) procurações 1969,1970tabelião. Carmen Coelho. R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).Borges Teixeira - Brasília, DF.Carta potente assinada pelo Presidente Castelo Branco -1964.Folha de apostila,1965. Diário da Justiça, 17/03/1969. Constituição Federal, artigo 119. decreto 807, de 1962. lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951. lei 2283, de 09/08/1954. lei 4069, de 11/06/1962

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31764

Title

(2) procurações 1969,1970tabelião. Carmen Coelho. R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).Borges Teixeira - Brasília, DF.Carta potente assinada pelo Presidente Castelo Branco -1964.Folha de apostila,1965. Diário da Justiça, 17/03/1969. Constituição Federal, artigo 119. decreto 807, de 1962. lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951. lei 2283, de 09/08/1954. lei 4069, de 11/06/1962

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.112f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, militar General de Divisão, residente na Rua Joaquim Nabuco,215, Copacabana, passou à inatividade com mais de 30 anos de serviço militar. Com a Lei nª 2283 de 1954, artigo 7, as gratificações incorporadas foram canceladas, representando uma ofensa ao direito adquiridª Assim requereu o ressarcimento do pagamento das gratificações canceladas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos

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Machado, Renato de Amaral (Juiz); Santos, Athenolindo Borges dos (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/12/2007

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        39475 (número do documento)

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