Dossiê/Processo 31926 - 2 procurações tab.1 1954, 1956. lei 641 14/11/1899, artigo 25. lei 1325 21/11/1951 artigo 3o.. lei orçamentária 428 10/12/1896. decreto 2773 23/12/1897. decreto 2998 14/09/1898. decreto 2774 29/12/1897

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Reference code

31926

Title

2 procurações tab.1 1954, 1956. lei 641 14/11/1899, artigo 25. lei 1325 21/11/1951 artigo 3o.. lei orçamentária 428 10/12/1896. decreto 2773 23/12/1897. decreto 2998 14/09/1898. decreto 2774 29/12/1897

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos, fiscais auxiliares de impostos internos, lotados na Recebedoria do Distrito Federal, propuseram uma ação cominatória, requerendo que a suplicada determinasse a percentagem sobre a arrecadação no Imposto de Consumo a que os suplicantes teriam direito de acesso com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário mas não tiveram seu recurso aceito

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Gonçalves, Sigismundo (autor); Tupper, Rudá de Carvalho (autor); Cruz, Oswaldo (autor); Martins, Oswaldo Teixeira (autor); Costellões, Roberto Salles da Graça (autor); Lima Filho, Olympio (autor); Vianna, Nelson (autor); Conti, Miguel (autor); Maranhão, Rúbio Cardoso de Albuquerque (autor); Vital, Odilon Olympio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33401 (número do documento)

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