Dossiê/Processo 39342 - 2 Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963. 8 Procuração, Tabelião, Francisco Aires do Nascimento, 2º Oficio, Salvador, BA, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. 9 Resumo de Contra cheque, Ministério da Fazenda, 1964. Telegrama, 1963. Lei. 1711/1952. Lei. 4019/1961. Lei. 4069/1962.

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39342

Title

2 Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963. 8 Procuração, Tabelião, Francisco Aires do Nascimento, 2º Oficio, Salvador, BA, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. 9 Resumo de Contra cheque, Ministério da Fazenda, 1964. Telegrama, 1963. Lei. 1711/1952. Lei. 4019/1961. Lei. 4069/1962.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76p.

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Name of creator

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores Funcionários do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no estado da Bahia, requereram receber os vencimentos em igualdade de condições com os Servidores Públicos com exercício em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961 art.2 e 4. Princípio de Isonomia, Lei 1711 de 1952. Segurança concedida. Juiz recorreu de Oficio e a União Federal agravou. O TRF deu provimento. Inicio do Processo: 14/10/1963; Fim do Processo: 10/09/1965.

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Antonio Cordeiro da (autor); Silva, Graziela Mendes da (autor); Santos, Ester Magalhães (autor); Almeida, Nair de Mesquita (autor); Santos, Maria de Lourdes Ferreira dos (autor); E outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/01/09

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        Sources

        Archivist's note

        49114 (número do documento)

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