Dossiê/Processo 38936 - 2 recibo . guia para pagamento da taxa judiciária valor Cr$ 349.000,00 1963. 8 procuração tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. telegrama Juiz de direito da 2ª Vara 1963. cópia Diário Oficial.Diário da Justiça de 25/07/1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3756 de 1960. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 3414 de 1958

Área de identidad

Código de referencia

38936

Título

2 recibo . guia para pagamento da taxa judiciária valor Cr$ 349.000,00 1963. 8 procuração tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. telegrama Juiz de direito da 2ª Vara 1963. cópia Diário Oficial.Diário da Justiça de 25/07/1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3756 de 1960. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 3414 de 1958

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 119 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários do Ministério da Fazendaimpetraram mandado de segurança contra o Sr.Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores exerceram função de Agente Fiscal do Imposto de Renda e impetraram mandado de segurança para que se cumpra a Lei nº 3756 de 20/01/1960. Com o cumprimento da dita lei, o réu deverá conceder aos autores participação sobre a arrecadação de rendas e tributos federais recolhidos .Inicialmente é concedido aos autores o mandado, porém a União Federal recorre da decisão .Contudo, o processo pasa por Agravo e o mandado de segurança é cassado.O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Marques, Orlando Nogueira (autor); Alves, Lara Costa (autor); Silva, Antonio Vieira da (autor); Silva, Elar Candido Duarte (autor); Justiniani, Julio Lourenço (autor) e outros; Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47538 (número do documento)

        Área de Ingreso