Dossiê/Processo 38936 - 2 recibo . guia para pagamento da taxa judiciária valor Cr$ 349.000,00 1963. 8 procuração tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. telegrama Juiz de direito da 2ª Vara 1963. cópia Diário Oficial.Diário da Justiça de 25/07/1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3756 de 1960. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 3414 de 1958

Zona de identificação

Código de referência

38936

Título

2 recibo . guia para pagamento da taxa judiciária valor Cr$ 349.000,00 1963. 8 procuração tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. telegrama Juiz de direito da 2ª Vara 1963. cópia Diário Oficial.Diário da Justiça de 25/07/1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3756 de 1960. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 3414 de 1958

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 119 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários do Ministério da Fazendaimpetraram mandado de segurança contra o Sr.Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores exerceram função de Agente Fiscal do Imposto de Renda e impetraram mandado de segurança para que se cumpra a Lei nº 3756 de 20/01/1960. Com o cumprimento da dita lei, o réu deverá conceder aos autores participação sobre a arrecadação de rendas e tributos federais recolhidos .Inicialmente é concedido aos autores o mandado, porém a União Federal recorre da decisão .Contudo, o processo pasa por Agravo e o mandado de segurança é cassado.O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Marques, Orlando Nogueira (autor); Alves, Lara Costa (autor); Silva, Antonio Vieira da (autor); Silva, Elar Candido Duarte (autor); Justiniani, Julio Lourenço (autor) e outros; Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47538 (número do documento)

        Área de ingresso