Dossiê/Processo 38936 - 2 recibo . guia para pagamento da taxa judiciária valor Cr$ 349.000,00 1963. 8 procuração tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. telegrama Juiz de direito da 2ª Vara 1963. cópia Diário Oficial.Diário da Justiça de 25/07/1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3756 de 1960. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 3414 de 1958

Identificatie

referentie code

38936

Titel

2 recibo . guia para pagamento da taxa judiciária valor Cr$ 349.000,00 1963. 8 procuração tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. telegrama Juiz de direito da 2ª Vara 1963. cópia Diário Oficial.Diário da Justiça de 25/07/1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3756 de 1960. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 3414 de 1958

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 119 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Funcionários do Ministério da Fazendaimpetraram mandado de segurança contra o Sr.Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores exerceram função de Agente Fiscal do Imposto de Renda e impetraram mandado de segurança para que se cumpra a Lei nº 3756 de 20/01/1960. Com o cumprimento da dita lei, o réu deverá conceder aos autores participação sobre a arrecadação de rendas e tributos federais recolhidos .Inicialmente é concedido aos autores o mandado, porém a União Federal recorre da decisão .Contudo, o processo pasa por Agravo e o mandado de segurança é cassado.O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Marques, Orlando Nogueira (autor); Alves, Lara Costa (autor); Silva, Antonio Vieira da (autor); Silva, Elar Candido Duarte (autor); Justiniani, Julio Lourenço (autor) e outros; Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47538 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik