Dossiê/Processo 40856 - 2 registro de imóveis 1º Ofício, 1940 e 1961. 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ . tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. escritura de promessa 2º Ofício de Notas , 1958: custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 121 § 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º inciso II. Lei nº 3470 de 1958

Área de identificação

Código de referência

40856

Título

2 registro de imóveis 1º Ofício, 1940 e 1961. 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ . tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. escritura de promessa 2º Ofício de Notas , 1958: custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 121 § 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º inciso II. Lei nº 3470 de 1958

Data(s)

  • 1961; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 71f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, nacionalidade Portuguesa, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Barão de Bom Retiro, 660, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Senhor Delegado Regional do Imposto de Renda. A suplicante desejava comprar um prédio havido por herança. Todavia, não pode fazê-lo sem o comprovante de pagamento do imposto de lucro imobiliário. Este tributo não deveria ser aplicável neste caso. Assim, requereu a garantia de seu direito líquido e certo de não pagar o imposto indevido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança decidindo pela cassação da segurança concedida

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Santos, Luzia Augusta dos (autor); Nogueira, Álvaro de Sá (autor); Nogueira, Odette Pereira de Sá (autor); Nogueira, Henrique de Sá (autor); Nogueira, Maria do Carmo Falle ; e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50034 (número do documento)

        Área de ingresso