Dossiê/Processo 29469 - 20 procuração tabelião Joaquim Ferreira Netto, 1ª Tabelionato, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, em1961 se mudou para Avenida Graça Aranha, 57 , Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1966 e 1969. substabelecimento, 1969. 15 Diário Oficial, 18/07/1968 a 03/09/1968. 14 escrituras de compra e venda, 1966. 2 guias de impostos de transmissão Inter-vivos, 11/10/1966 a 29/08/1966. guia de recolhimento do imposto, 11/10/1966. 15 extrato para transcrição de imóvel, 29/08/1966 a 06/12/1966. escritura de distrato de compra e venda de imóvel, 1968. planta da área de propriedade dos requerentes. Código Civil, artigos 859, 145, 860. Código do Processo Civil, artigos 209, 166 parágrafo 2ª. Constituição Federal de 1967, artigo 153 parágrafo 1ª

1v. 206f.

O primeiro autor era proprietário e possuidor de área de terras delimitadas de seu domínio particular. Para evitar o prosseguimento nulo dos pedidos de pesquisa de minério, cassiterita em áreas de sua propriedade, subdividiu aquela área em polígonos com orientação geográfico e os vendeu aos demais autores. Dessa forma, assim requereram que se declarasse a nulidade dos alvarás de pesquisa, expedidos em processos radicalmente nulos pela ilícita declaração de serem devolutas as áreas, quando de domínio particular dos autores. O processo não possui sentença, mas sim, basicamente, documentação

Machado, Renato de Amaral (Juiz); Mello Filho, João Chaves de (autor); Fonseca, Maria Nazaré Quadros da (autor); Fonseca, Leopoldo Roque da (autor); Ferreira, Mauro Murad e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

37066 (número do documento)