Dossiê/Processo 38333 - 22 Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1959. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Decreto n° 24427 de 1934. Constituição Federal, artigo 15, V, parágrafo 5. Lei n° 3513 de 1958. Lei n° 1533 de 1951

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38333

Title

22 Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1959. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Decreto n° 24427 de 1934. Constituição Federal, artigo 15, V, parágrafo 5. Lei n° 3513 de 1958. Lei n° 1533 de 1951

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 143 f.

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Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 4 primeiros suplicantes eram os peticionários originais da ação, sendo que a primeira era assistida por seu marido. Iriam assinar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, sobre os imóveis à Praia de Botafogo, 360, apartamentos. Teriam isenção do Imposto do Selo pelo Decreto n° 24427 de 19/06/1934, artigo 2, e pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram liminar para garantia da isenção. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Queiroz, João José de (Juiz); Ramos, Maria de Lourdes Muniz Mariano (autor); Ramos, Olindo Antonio (autor); Mariano, Maria Licia Muniz (autor); Mariano, Aristoteles Gonçalves (autor); Gonçalves, Ademar Barbosa e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    01/12/2008

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        49867 (número do documento)

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