Dossiê/Processo 38333 - 22 Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1959. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Decreto n° 24427 de 1934. Constituição Federal, artigo 15, V, parágrafo 5. Lei n° 3513 de 1958. Lei n° 1533 de 1951

Identificatie

referentie code

38333

Titel

22 Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1959. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Decreto n° 24427 de 1934. Constituição Federal, artigo 15, V, parágrafo 5. Lei n° 3513 de 1958. Lei n° 1533 de 1951

Datum(s)

  • 1959; 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 143 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os 4 primeiros suplicantes eram os peticionários originais da ação, sendo que a primeira era assistida por seu marido. Iriam assinar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, sobre os imóveis à Praia de Botafogo, 360, apartamentos. Teriam isenção do Imposto do Selo pelo Decreto n° 24427 de 19/06/1934, artigo 2, e pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram liminar para garantia da isenção. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Queiroz, João José de (Juiz); Ramos, Maria de Lourdes Muniz Mariano (autor); Ramos, Olindo Antonio (autor); Mariano, Maria Licia Muniz (autor); Mariano, Aristoteles Gonçalves (autor); Gonçalves, Ademar Barbosa e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    01/12/2008

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49867 (número do documento)

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