Dossiê/Processo 40981 - 24 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. carteira hipotecária. escritura de compra e venda, 1961. 2 recibo Caixa Econômica Federal. imposto de transmissão de propriedade inter-vivos, 1961. custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24, 3º. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º, 19. Lei nº 3238 de 1957. Decreto nº 24427 de 1934.. portaria nº 289, 1959. Código Comercial, artigo 127. Lei de Introdução ao Código Civil, 6º

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Reference code

40981

Title

24 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. carteira hipotecária. escritura de compra e venda, 1961. 2 recibo Caixa Econômica Federal. imposto de transmissão de propriedade inter-vivos, 1961. custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24, 3º. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º, 19. Lei nº 3238 de 1957. Decreto nº 24427 de 1934.. portaria nº 289, 1959. Código Comercial, artigo 127. Lei de Introdução ao Código Civil, 6º

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 217f.

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Name of creator

Diretoria da Carteira Hipotecária da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O primeiro autor era peticionário original da ação, agindo em causa própria. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com escritório no bairro de Botafogo à Rua Voluntários da Pátria, 191. Fez promessa de compra do apartamento à Rua Inhangá, 33/902, tendo a réu como credora hipotecária do valor de Cr$ 1.600.00,00. Estaria sendo prejudicado pela paralização de seu processo por ordem de ofício do Conselho Superior das Caixas Econômicas, em determinação do Presidente da República. O autor pede garantia sobre o andamento do processo hipotecário. O juiz julgou procedente o pedido, confirmando as liminiares e concedendo a segurança. Recorrendo de ofício automaticamente junto ao Tribunal Federal de Recursos, que nega provimento ao recurso

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Queiroz, João José de (Juiz); Aquino, João da Silva (autor); Mesquita, Cândido (autor); Mello, Tulio Romano Cordeiro de (autor); Pinheiro, Ana Maria (autor); Guerreiro, Raniro Elíysio Saraiva; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/02/2009

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        Archivist's note

        49754 (número do documento)

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