Dossiê/Processo 33160 - 26 procurações passadas nos Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ, tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ em 1960. Lei 2163 de 05/01/1954. Decreto 36193 de 20/09/1954. Decreto 37512 de 20/06/1955. Lei 1711 de 28/10/1952. Diário da Justiça. De 1963

Área de identidad

Código de referencia

33160

Título

26 procurações passadas nos Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ, tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ em 1960. Lei 2163 de 05/01/1954. Decreto 36193 de 20/09/1954. Decreto 37512 de 20/06/1955. Lei 1711 de 28/10/1952. Diário da Justiça. De 1963

Fecha(s)

  • 1960; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 192f.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto Nacional de Imigração e Colonização (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram titulares do cargo e profissão de engenheiro agrônomo do réu. Requereram certidões para comprovarem que desempenhavam funções do cargo. Os autores também requereram o benefício de gratificação de 20 por cento dos vencimentos da Lei nº 1711 de 1952, por desempenharem função técnica ou cientifica. O presidente do réu autorizou tal pagamento, mas a decisão não foi cumprida. O DASP entendeu que o decreto que estabelecia o direito dos autores havia sido revogado por inconstitucionalidade, mas isso só ocorreu depois do pedido dos autores e não fundamentaria a inconstitucionalidade. Os autores não poderiam ter seus direitos adquiridos prejudicados. Eles requereram desde a vigência do Decreto nº 27512 de 1955 as vantagens de suas funções, pagamento das partes atrasadas e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não se conheceu o recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cunha Junior, Alarico José da (autor); Fonseca, Oswaldo José Nery da (autor); Genschow, Fernando Antônio (autor); Prescott, George William (autor); Martins, José Carlos da Costa e outros (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36667 (número do documento)

        Área de Ingreso