Dossiê/Processo 33160 - 26 procurações passadas nos Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ, tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ em 1960. Lei 2163 de 05/01/1954. Decreto 36193 de 20/09/1954. Decreto 37512 de 20/06/1955. Lei 1711 de 28/10/1952. Diário da Justiça. De 1963

1v. 192f.

Os autores eram titulares do cargo e profissão de engenheiro agrônomo do réu. Requereram certidões para comprovarem que desempenhavam funções do cargo. Os autores também requereram o benefício de gratificação de 20 por cento dos vencimentos da Lei nº 1711 de 1952, por desempenharem função técnica ou cientifica. O presidente do réu autorizou tal pagamento, mas a decisão não foi cumprida. O DASP entendeu que o decreto que estabelecia o direito dos autores havia sido revogado por inconstitucionalidade, mas isso só ocorreu depois do pedido dos autores e não fundamentaria a inconstitucionalidade. Os autores não poderiam ter seus direitos adquiridos prejudicados. Eles requereram desde a vigência do Decreto nº 27512 de 1955 as vantagens de suas funções, pagamento das partes atrasadas e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não se conheceu o recurso

Cunha Junior, Alarico José da (autor); Fonseca, Oswaldo José Nery da (autor); Genschow, Fernando Antônio (autor); Prescott, George William (autor); Martins, José Carlos da Costa e outros (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

36667 (número do documento)