Dossiê/Processo 31996 - (27) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, de 1955. (6) diario oficial, de 24/03/1953. 01/12/1950. 16/02/1952. 20/09/1952. 29/01/1954. 22/11/1954. lei 1533 de 31/12/1951. lei 1293 de 27/12/1950. lei 284 de 1936. decreto-lei 9493 de 19/06/1946

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31996

Title

(27) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, de 1955. (6) diario oficial, de 24/03/1953. 01/12/1950. 16/02/1952. 20/09/1952. 29/01/1954. 22/11/1954. lei 1533 de 31/12/1951. lei 1293 de 27/12/1950. lei 284 de 1936. decreto-lei 9493 de 19/06/1946

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 155f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, coletores e escrivães e seus cargos estavam agrupados dentro das classes de Coletorias, que variavam de quinta à primeira de maneira vertical. Com a Lei nº 2193 os cargos de coletor e escrivão perderam a possibilidade do acesso vertical de quinta à primeira classe, com a adoção de um nível alfabético de vencimentos fixos dentro dos cargos, acarretando uma diferença de vencimentos entre os ocupantes de um mesmo cargo. Baseados no principio da isonomia diante das leis, artigo 141 da Constituição Federal, os suplicantes pediram sua apostilação garantindo sua equiparação em relação aos coletores de nível O. O juiz denegou a segurança. Inconformados, os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Mello, Antonio Lisboa (autor); Polônio, Anercio (autor); Silva, Darcy de Almeida e (autor); Federici, Cecy e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/12/2007

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        Archivist's note

        41863 (número do documento)

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