Dossiê/Processo 31996 - (27) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, de 1955. (6) diario oficial, de 24/03/1953. 01/12/1950. 16/02/1952. 20/09/1952. 29/01/1954. 22/11/1954. lei 1533 de 31/12/1951. lei 1293 de 27/12/1950. lei 284 de 1936. decreto-lei 9493 de 19/06/1946

Zone d'identification

Cote

31996

Titre

(27) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, de 1955. (6) diario oficial, de 24/03/1953. 01/12/1950. 16/02/1952. 20/09/1952. 29/01/1954. 22/11/1954. lei 1533 de 31/12/1951. lei 1293 de 27/12/1950. lei 284 de 1936. decreto-lei 9493 de 19/06/1946

Date(s)

  • 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 155f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, coletores e escrivães e seus cargos estavam agrupados dentro das classes de Coletorias, que variavam de quinta à primeira de maneira vertical. Com a Lei nº 2193 os cargos de coletor e escrivão perderam a possibilidade do acesso vertical de quinta à primeira classe, com a adoção de um nível alfabético de vencimentos fixos dentro dos cargos, acarretando uma diferença de vencimentos entre os ocupantes de um mesmo cargo. Baseados no principio da isonomia diante das leis, artigo 141 da Constituição Federal, os suplicantes pediram sua apostilação garantindo sua equiparação em relação aos coletores de nível O. O juiz denegou a segurança. Inconformados, os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Mello, Antonio Lisboa (autor); Polônio, Anercio (autor); Silva, Darcy de Almeida e (autor); Federici, Cecy e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41863 (número do documento)

        Accession area