Dossiê/Processo 31996 - (27) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, de 1955. (6) diario oficial, de 24/03/1953. 01/12/1950. 16/02/1952. 20/09/1952. 29/01/1954. 22/11/1954. lei 1533 de 31/12/1951. lei 1293 de 27/12/1950. lei 284 de 1936. decreto-lei 9493 de 19/06/1946

1v. 155f.

Os suplicantes, coletores e escrivães e seus cargos estavam agrupados dentro das classes de Coletorias, que variavam de quinta à primeira de maneira vertical. Com a Lei nº 2193 os cargos de coletor e escrivão perderam a possibilidade do acesso vertical de quinta à primeira classe, com a adoção de um nível alfabético de vencimentos fixos dentro dos cargos, acarretando uma diferença de vencimentos entre os ocupantes de um mesmo cargo. Baseados no principio da isonomia diante das leis, artigo 141 da Constituição Federal, os suplicantes pediram sua apostilação garantindo sua equiparação em relação aos coletores de nível O. O juiz denegou a segurança. Inconformados, os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Mello, Antonio Lisboa (autor); Polônio, Anercio (autor); Silva, Darcy de Almeida e (autor); Federici, Cecy e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/12/2007

41863 (número do documento)