Dossiê/Processo 37762 - 2averbações em assentamentos, 1955. 5procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ 1955. decreto 10358 de 31/8/42. decreto 10451 de 16/9/42.. lei 10490-A de 25/9/42

Zone d'identification

Cote

37762

Titre

2averbações em assentamentos, 1955. 5procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ 1955. decreto 10358 de 31/8/42. decreto 10451 de 16/9/42.. lei 10490-A de 25/9/42

Date(s)

  • 1955; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 116f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, oficiais do exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviços em zonas delimitadoras de guerra durante a segunda guerra mundial e por isso, com base na lei n. 2186 de 15.05.1940, decreto-secreto n. 10.490-A de 25.09.1942 e decreto n. 21.566 de 23.06.1932, requereram o pagamento do terço da campanha a que têm direito, no período compreendido entre o início e fim das guerras. A ação foi julgada improcedente e prescrita. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Fagundes, J.J. Leal (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coimbra, Antonio Moreira (autor); Souza, Renato da Costa e (autor); Souza, Ivo Martins de (autor); Bidart, Benjamin Cabello (autor); Neiva, Jayme Moitinho (autor); Freitas, Milton Barbosa de (autor); Congro, Eduardo (autor); Peixoto, Aser Cortenes (autor); Carlos, Gil e outros (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36491 (número do documento)

        Accession area