Dossiê/Processo 39924 - 3 Procuração, Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP, 1968. 4 Anexo, Proposta de Locação de Filme, Metro Goldwyn Mayer do Brasil, 1968. Custas da Justiça Federal, valor CR$ 22,50, 1968. Diário Oficial, 17/09/1968. Lei nª 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nª 60220 de 1967. Decreto nª 62005 de 1967

Identificatie

referentie code

39924

Titel

3 Procuração, Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP, 1968. 4 Anexo, Proposta de Locação de Filme, Metro Goldwyn Mayer do Brasil, 1968. Custas da Justiça Federal, valor CR$ 22,50, 1968. Diário Oficial, 17/09/1968. Lei nª 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nª 60220 de 1967. Decreto nª 62005 de 1967

Datum(s)

  • 1968; 1973 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 132 + 63 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Allied Artists do Brasil, Inc. (autor). Fox Film do Brasil S. A. (autor). River Film Limitada (autor). Condor Filmes Limitada (autor). Columbia Pictures of Brasil, Inc. (autor). Produtora Importadora Distribuidora Fama Filmes Limitada e outros (autor). Presidência do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Cinema (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As suplicantes eram empresas distribuidoras de filmes cinematográficos. Com base na Constituição Federal, artigo 150, e na Lei nª 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Conselho Deliberativo do Instituto Nacional do Cinema, INC, representado por seu Presidente, Durval Gomes Garcia. As empresas solicitaram a segurança, pois se consideraram lesadas pelo ato do réu, que impôs um novo sistema de venda e compra de ingressos nos cinemas. Tal sistema, denominado ingresso único, estabeleceu que os bilhetes deveriam ser comprados pelos autores em agências bancárias para que fossem vendidos aos espectadores. Os autores se sentiam lesados, pois sobre o valor de cada bilhete, o réu cobrava uma taxa no valor porcentual de 3,5 por cento, referente à confecç㪠O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo, e o Supremo Tribunal Federal julgou não conhecer do recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    23/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47611 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik