Dossiê/Processo 39924 - 3 Procuração, Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP, 1968. 4 Anexo, Proposta de Locação de Filme, Metro Goldwyn Mayer do Brasil, 1968. Custas da Justiça Federal, valor CR$ 22,50, 1968. Diário Oficial, 17/09/1968. Lei nª 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nª 60220 de 1967. Decreto nª 62005 de 1967

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Reference code

39924

Title

3 Procuração, Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP, 1968. 4 Anexo, Proposta de Locação de Filme, Metro Goldwyn Mayer do Brasil, 1968. Custas da Justiça Federal, valor CR$ 22,50, 1968. Diário Oficial, 17/09/1968. Lei nª 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nª 60220 de 1967. Decreto nª 62005 de 1967

Date(s)

  • 1968; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 132 + 63 f.

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Name of creator

Allied Artists do Brasil, Inc. (autor). Fox Film do Brasil S. A. (autor). River Film Limitada (autor). Condor Filmes Limitada (autor). Columbia Pictures of Brasil, Inc. (autor). Produtora Importadora Distribuidora Fama Filmes Limitada e outros (autor). Presidência do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Cinema (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes eram empresas distribuidoras de filmes cinematográficos. Com base na Constituição Federal, artigo 150, e na Lei nª 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Conselho Deliberativo do Instituto Nacional do Cinema, INC, representado por seu Presidente, Durval Gomes Garcia. As empresas solicitaram a segurança, pois se consideraram lesadas pelo ato do réu, que impôs um novo sistema de venda e compra de ingressos nos cinemas. Tal sistema, denominado ingresso único, estabeleceu que os bilhetes deveriam ser comprados pelos autores em agências bancárias para que fossem vendidos aos espectadores. Os autores se sentiam lesados, pois sobre o valor de cada bilhete, o réu cobrava uma taxa no valor porcentual de 3,5 por cento, referente à confecç㪠O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo, e o Supremo Tribunal Federal julgou não conhecer do recurso

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

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        Archivist's note

        47611 (número do documento)

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