Dossiê/Processo 39924 - 3 Procuração, Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP, 1968. 4 Anexo, Proposta de Locação de Filme, Metro Goldwyn Mayer do Brasil, 1968. Custas da Justiça Federal, valor CR$ 22,50, 1968. Diário Oficial, 17/09/1968. Lei nª 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nª 60220 de 1967. Decreto nª 62005 de 1967

Área de identidad

Código de referencia

39924

Título

3 Procuração, Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP, 1968. 4 Anexo, Proposta de Locação de Filme, Metro Goldwyn Mayer do Brasil, 1968. Custas da Justiça Federal, valor CR$ 22,50, 1968. Diário Oficial, 17/09/1968. Lei nª 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nª 60220 de 1967. Decreto nª 62005 de 1967

Fecha(s)

  • 1968; 1973 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 132 + 63 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Allied Artists do Brasil, Inc. (autor). Fox Film do Brasil S. A. (autor). River Film Limitada (autor). Condor Filmes Limitada (autor). Columbia Pictures of Brasil, Inc. (autor). Produtora Importadora Distribuidora Fama Filmes Limitada e outros (autor). Presidência do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Cinema (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As suplicantes eram empresas distribuidoras de filmes cinematográficos. Com base na Constituição Federal, artigo 150, e na Lei nª 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Conselho Deliberativo do Instituto Nacional do Cinema, INC, representado por seu Presidente, Durval Gomes Garcia. As empresas solicitaram a segurança, pois se consideraram lesadas pelo ato do réu, que impôs um novo sistema de venda e compra de ingressos nos cinemas. Tal sistema, denominado ingresso único, estabeleceu que os bilhetes deveriam ser comprados pelos autores em agências bancárias para que fossem vendidos aos espectadores. Os autores se sentiam lesados, pois sobre o valor de cada bilhete, o réu cobrava uma taxa no valor porcentual de 3,5 por cento, referente à confecç㪠O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo, e o Supremo Tribunal Federal julgou não conhecer do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47611 (número do documento)

        Área de Ingreso