Dossiê/Processo 40244 - 3 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1961. 3 certificado de autorização de importação de automóvel Consulado Geral dos Estados unidos do Brasil,1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2770 de 1956. custas judiciais, 1961

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Reference code

40244

Title

3 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1961. 3 certificado de autorização de importação de automóvel Consulado Geral dos Estados unidos do Brasil,1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2770 de 1956. custas judiciais, 1961

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil, militares, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, alegaram que na qualidade de oficiais da Marinha de Guerra e membros da Comissão Fiscal de Construção de Navios na Europa, foram autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores a transferir para o Brasil seus automóveis, estes requereram a isenção do imposto de consumo, conforme a Lei nº 3244 de 14/08/1957 artigo 56. O juiz Almicar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A primeira turma do Tribunal Federal de Recurso, por maioria, negaram provimento. Custas ex lege

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Accruals

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Ribas, Almicar Laurindo (Juiz); Ribeiro, Jorge Telles (autor); Oliveira, Maria do Amaral (autor); Quitanilha, Paulo de Oliveira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/02/2009

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        Archivist's note

        45617 (número do documento)

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