Dossiê/Processo 40244 - 3 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1961. 3 certificado de autorização de importação de automóvel Consulado Geral dos Estados unidos do Brasil,1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2770 de 1956. custas judiciais, 1961

Zone d'identification

Cote

40244

Titre

3 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1961. 3 certificado de autorização de importação de automóvel Consulado Geral dos Estados unidos do Brasil,1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2770 de 1956. custas judiciais, 1961

Date(s)

  • 1961; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 45f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, estado civil, militares, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, alegaram que na qualidade de oficiais da Marinha de Guerra e membros da Comissão Fiscal de Construção de Navios na Europa, foram autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores a transferir para o Brasil seus automóveis, estes requereram a isenção do imposto de consumo, conforme a Lei nº 3244 de 14/08/1957 artigo 56. O juiz Almicar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A primeira turma do Tribunal Federal de Recurso, por maioria, negaram provimento. Custas ex lege

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Almicar Laurindo (Juiz); Ribeiro, Jorge Telles (autor); Oliveira, Maria do Amaral (autor); Quitanilha, Paulo de Oliveira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45617 (número do documento)

        Accession area