Dossiê/Processo 40244 - 3 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1961. 3 certificado de autorização de importação de automóvel Consulado Geral dos Estados unidos do Brasil,1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2770 de 1956. custas judiciais, 1961

Área de identidad

Código de referencia

40244

Título

3 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1961. 3 certificado de autorização de importação de automóvel Consulado Geral dos Estados unidos do Brasil,1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2770 de 1956. custas judiciais, 1961

Fecha(s)

  • 1961; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 45f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, estado civil, militares, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, alegaram que na qualidade de oficiais da Marinha de Guerra e membros da Comissão Fiscal de Construção de Navios na Europa, foram autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores a transferir para o Brasil seus automóveis, estes requereram a isenção do imposto de consumo, conforme a Lei nº 3244 de 14/08/1957 artigo 56. O juiz Almicar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A primeira turma do Tribunal Federal de Recurso, por maioria, negaram provimento. Custas ex lege

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribas, Almicar Laurindo (Juiz); Ribeiro, Jorge Telles (autor); Oliveira, Maria do Amaral (autor); Quitanilha, Paulo de Oliveira (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45617 (número do documento)

        Área de Ingreso