Dossiê/Processo 40244 - 3 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1961. 3 certificado de autorização de importação de automóvel Consulado Geral dos Estados unidos do Brasil,1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2770 de 1956. custas judiciais, 1961

1v. 45f.

Os autores, estado civil, militares, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, alegaram que na qualidade de oficiais da Marinha de Guerra e membros da Comissão Fiscal de Construção de Navios na Europa, foram autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores a transferir para o Brasil seus automóveis, estes requereram a isenção do imposto de consumo, conforme a Lei nº 3244 de 14/08/1957 artigo 56. O juiz Almicar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A primeira turma do Tribunal Federal de Recurso, por maioria, negaram provimento. Custas ex lege

Ribas, Almicar Laurindo (Juiz); Ribeiro, Jorge Telles (autor); Oliveira, Maria do Amaral (autor); Quitanilha, Paulo de Oliveira (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/02/2009

45617 (número do documento)