Dossiê/Processo 31699 - (3) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1958. carta de promoção assinada pelo Presidente da Republica Getulio Vargas, 21/04/1935, 30/04/1940 e 29/04/1939. carta de nomeação, em 22/10/1936. processo anexo: parecer, de 1958. diário da justiça, de 25/05/1959 e 14/06/1963. lei 4632, artigo 73, de 06/01/1923. lei 4242, artigo 121 de 05/01/1921. lei 5622, artigo 3, de 28/12/1928. lei 1455, 10/10/1925. lei 284, de 28/10/1936. lei 4632, artigo 73 . Constituição Federal, artigo 141. decreto 18588, artigos 1,2,13, de 28/01/1929. decreto 29910, de 06/01/1932. Código Civil, artigos 177, 178, 1861. Constituição Federal, artigo 101

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31699

Title

(3) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1958. carta de promoção assinada pelo Presidente da Republica Getulio Vargas, 21/04/1935, 30/04/1940 e 29/04/1939. carta de nomeação, em 22/10/1936. processo anexo: parecer, de 1958. diário da justiça, de 25/05/1959 e 14/06/1963. lei 4632, artigo 73, de 06/01/1923. lei 4242, artigo 121 de 05/01/1921. lei 5622, artigo 3, de 28/12/1928. lei 1455, 10/10/1925. lei 284, de 28/10/1936. lei 4632, artigo 73 . Constituição Federal, artigo 141. decreto 18588, artigos 1,2,13, de 28/01/1929. decreto 29910, de 06/01/1932. Código Civil, artigos 177, 178, 1861. Constituição Federal, artigo 101

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram profissão operários do Arsenal do Ministério da Marinha, sempre tiveram seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional. Acontece que a Lei nº 1455 de 1951, artigo 1, reestruturou a carreira dos operários de artes gráficas do Departamento da Imprensa Nacional, classificando- os em alto padrão e colocando os autores como inferiores aos seus colegas. Assim, requereram que seus cargos tivessem os padrões corretos e que se pagassem a diferença entre os vencimentos. Equiparação de cargos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs o recurso extraordinário, que foi recusado

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Pinto, Antonio Pereira (autor); Santos, Rodrigo dos (autor); Motta, Ruy (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12-05-2008

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        29174 (número do documento)

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