Dossiê/Processo 39231 - (3) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 RJ, 1958, tabelião, Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1971, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Tabela com vencimentos e vantagens dos autores, 1968. Custas processuais, Valor, 805.60 réis, 1958, 1960. Lei 1095/1950. Lei 403/1948

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39231

Title

(3) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 RJ, 1958, tabelião, Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1971, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Tabela com vencimentos e vantagens dos autores, 1968. Custas processuais, Valor, 805.60 réis, 1958, 1960. Lei 1095/1950. Lei 403/1948

Date(s)

  • 1958; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 125 f

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Name of creator

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, todos ajudantes de tesoureiro do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, eram, anteriormente, pagadores e ajudantes de pagador. Com a Lei nº 1095 de 1950, os antigos pagadores seriam enquadrados para todos os efeitos como ajudantes de tesoureiros. Entretanto, desde a publicação da referida lei, os autores não haviam percebido a diferença de vencimentos a que tinham direito, tendo a impetrada indeferido todos os pedidos. Assim, os suplicantes proporam uma ação ordinária com o objetivo de perceberem os vencimentos de ajudante de tesoureiro desde 05/05/1950. Houve apelação cível, no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi negado

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Santos, Orlando Ruffier dos (Autor); Machado, Eloy Peres (Autor); campos, José da Rocha (Autor); Macedo, Nelio Alvaro (Autor); Prereira, Arnaldo Nuno de Barros (Autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Archivist's note

        45929 (número do documento)

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