Dossiê/Processo 39231 - (3) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 RJ, 1958, tabelião, Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1971, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Tabela com vencimentos e vantagens dos autores, 1968. Custas processuais, Valor, 805.60 réis, 1958, 1960. Lei 1095/1950. Lei 403/1948

Zone d'identification

Cote

39231

Titre

(3) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 RJ, 1958, tabelião, Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1971, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Tabela com vencimentos e vantagens dos autores, 1968. Custas processuais, Valor, 805.60 réis, 1958, 1960. Lei 1095/1950. Lei 403/1948

Date(s)

  • 1958; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 125 f

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos ajudantes de tesoureiro do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, eram, anteriormente, pagadores e ajudantes de pagador. Com a Lei nº 1095 de 1950, os antigos pagadores seriam enquadrados para todos os efeitos como ajudantes de tesoureiros. Entretanto, desde a publicação da referida lei, os autores não haviam percebido a diferença de vencimentos a que tinham direito, tendo a impetrada indeferido todos os pedidos. Assim, os suplicantes proporam uma ação ordinária com o objetivo de perceberem os vencimentos de ajudante de tesoureiro desde 05/05/1950. Houve apelação cível, no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Santos, Orlando Ruffier dos (Autor); Machado, Eloy Peres (Autor); campos, José da Rocha (Autor); Macedo, Nelio Alvaro (Autor); Prereira, Arnaldo Nuno de Barros (Autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45929 (número do documento)

        Accession area