Dossiê/Processo 42703 - 3 procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ 1950. anexo 2 cópia de passaporte 1960. 3 anexo fatura de acessórios de automóveis em língua inglesa 1950. 3 anexo conhecimento de carga pelo navio Mormacsea 1950. custas processuais 1952. Constituição Federal, artigo 141. decreto lei 27.542 de 1949. lei 2.878 de 1940

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Reference code

42703

Title

3 procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ 1950. anexo 2 cópia de passaporte 1960. 3 anexo fatura de acessórios de automóveis em língua inglesa 1950. 3 anexo conhecimento de carga pelo navio Mormacsea 1950. custas processuais 1952. Constituição Federal, artigo 141. decreto lei 27.542 de 1949. lei 2.878 de 1940

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 2º, 3º e 24º, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que apreendeu os automóveis trazidos dos Estados Unidos para o Brasil pelos impetrantes. Alegam que tal apreensão se deu em virtude da cobrança em dobro dos direitos aduaneiros , o que segundo as impetrantes foi ilegal conforme a lei 2.878 de 18/12/1940. Processo inconcluso.

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Drummond Júnior, Abe (autor)l; Freitas, Ruy Reis de (autor) ; Reis, Reynaldo de Mattos (autor); Souza Neto, Joaquim de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

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        Archivist's note

        50429 (número do documento)

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