Dossiê/Processo 42703 - 3 procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ 1950. anexo 2 cópia de passaporte 1960. 3 anexo fatura de acessórios de automóveis em língua inglesa 1950. 3 anexo conhecimento de carga pelo navio Mormacsea 1950. custas processuais 1952. Constituição Federal, artigo 141. decreto lei 27.542 de 1949. lei 2.878 de 1940

Zone d'identification

Cote

42703

Titre

3 procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ 1950. anexo 2 cópia de passaporte 1960. 3 anexo fatura de acessórios de automóveis em língua inglesa 1950. 3 anexo conhecimento de carga pelo navio Mormacsea 1950. custas processuais 1952. Constituição Federal, artigo 141. decreto lei 27.542 de 1949. lei 2.878 de 1940

Date(s)

  • 1950; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 101p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 2º, 3º e 24º, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que apreendeu os automóveis trazidos dos Estados Unidos para o Brasil pelos impetrantes. Alegam que tal apreensão se deu em virtude da cobrança em dobro dos direitos aduaneiros , o que segundo as impetrantes foi ilegal conforme a lei 2.878 de 18/12/1940. Processo inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Drummond Júnior, Abe (autor)l; Freitas, Ruy Reis de (autor) ; Reis, Reynaldo de Mattos (autor); Souza Neto, Joaquim de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50429 (número do documento)

        Accession area