Dossiê/Processo 41013 - 3 procuração tabelião José Vicente Alvares Rubião, SP, 1951. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953. tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. 2 custas processuais, 1953. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 488 de 1948, artigo 13. Lei nº 1533, artigo 7º

Zone d'identification

Cote

41013

Titre

3 procuração tabelião José Vicente Alvares Rubião, SP, 1951. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953. tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. 2 custas processuais, 1953. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 488 de 1948, artigo 13. Lei nº 1533, artigo 7º

Date(s)

  • 1952; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 60f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores estado civil solteiros, profissão médicos e funcionários públicos federais, pertencentes ao Departamento dos Correios e Telégrafos lotados na Diretoria Regional de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pedira, que fosse assegurado os vencimentos de ocupantes dos cargos e funções médicas, conforme a Lei nº 488 artigo 13. O juiz José de Aguiar Dias ddenegou o mandado e condenou os impetrantes nos autos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz); Vasconcellos, Romeu Ribeiro Pessoa da Frota e (autor); Miranda, Gentil de Morais (autor); Marques, Sebastião Benedito de Lemos (autor); Aragão, Nelson da Silva (autor); Santos, Antonio Agostinho dos ; e outros (autor); Mello, Emanuel Adcto Pereira de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50131 (número do documento)

        Accession area