Dossiê/Processo 31831 - (3)procuração. Tabelião. Márcio Baronkel de S.Braga. avenida. Antonio Carlos,641, RJ. . Tabelião. Cartório Mendonça. Belo H., MG em 1959. carta de transferência assinada pelo presidente em 1951. (9)carta de nomeação assinada pelo presidenteem 1944,e 1952. diário oficial de 18/06/1959, 13/01/1961, 06/12/1958,30/01/1961,02/02/1962. lei 1711, artigo 255. decreto34783 de 14/12/1953. decreto 32015 de 29/11/1952

Área de identidad

Código de referencia

31831

Título

(3)procuração. Tabelião. Márcio Baronkel de S.Braga. avenida. Antonio Carlos,641, RJ. . Tabelião. Cartório Mendonça. Belo H., MG em 1959. carta de transferência assinada pelo presidente em 1951. (9)carta de nomeação assinada pelo presidenteem 1944,e 1952. diário oficial de 18/06/1959, 13/01/1961, 06/12/1958,30/01/1961,02/02/1962. lei 1711, artigo 255. decreto34783 de 14/12/1953. decreto 32015 de 29/11/1952

Fecha(s)

  • 1962; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.109f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, e ingressaram no serviço público exercendo o cargo da carreira de escriturário do Ministério da Fazenda. Ao atingir a última letra da carreira de escriturário os suplicantes ficaram aptos, nos termos do artigo 255 da Lei nº 1711, a ascender à carreira de oficial administrativo. As suplicantes foram nomeadas à letra inicial da carreira principal de oficial administrativo, mas o decreto de nomeação não foi retroativo à época da vacância do cargo, acarretando em prejuízo aos suplicantes. Alegando que o artigo 40 da Lei nº 1711 garantia a retroatividade para nomeações não decretadas no prazo legal, os suplicantes pediram o retroativo da nomeação para oficial administrativo, a sua apostilação a partir do advento da Lei nº 3470, que criou a nova situação de agente fiscal do Imposto de Consumo, lhes pagando as diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Assunção, Maria Haidia Pinheiro de (autor); Lauria, Bertha Braz Santiago (autor); Oliveira, Ivone de (autor); Scheid, Elza dos Santos (autor); Couto, Olga Tenuta (autor); Passos, Jose Joaquim da Fonseca (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36944 (número do documento)

        Área de Ingreso