Dossiê/Processo 31831 - (3)procuração. Tabelião. Márcio Baronkel de S.Braga. avenida. Antonio Carlos,641, RJ. . Tabelião. Cartório Mendonça. Belo H., MG em 1959. carta de transferência assinada pelo presidente em 1951. (9)carta de nomeação assinada pelo presidenteem 1944,e 1952. diário oficial de 18/06/1959, 13/01/1961, 06/12/1958,30/01/1961,02/02/1962. lei 1711, artigo 255. decreto34783 de 14/12/1953. decreto 32015 de 29/11/1952

Área de identificação

Código de referência

31831

Título

(3)procuração. Tabelião. Márcio Baronkel de S.Braga. avenida. Antonio Carlos,641, RJ. . Tabelião. Cartório Mendonça. Belo H., MG em 1959. carta de transferência assinada pelo presidente em 1951. (9)carta de nomeação assinada pelo presidenteem 1944,e 1952. diário oficial de 18/06/1959, 13/01/1961, 06/12/1958,30/01/1961,02/02/1962. lei 1711, artigo 255. decreto34783 de 14/12/1953. decreto 32015 de 29/11/1952

Data(s)

  • 1962; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.109f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, e ingressaram no serviço público exercendo o cargo da carreira de escriturário do Ministério da Fazenda. Ao atingir a última letra da carreira de escriturário os suplicantes ficaram aptos, nos termos do artigo 255 da Lei nº 1711, a ascender à carreira de oficial administrativo. As suplicantes foram nomeadas à letra inicial da carreira principal de oficial administrativo, mas o decreto de nomeação não foi retroativo à época da vacância do cargo, acarretando em prejuízo aos suplicantes. Alegando que o artigo 40 da Lei nº 1711 garantia a retroatividade para nomeações não decretadas no prazo legal, os suplicantes pediram o retroativo da nomeação para oficial administrativo, a sua apostilação a partir do advento da Lei nº 3470, que criou a nova situação de agente fiscal do Imposto de Consumo, lhes pagando as diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Assunção, Maria Haidia Pinheiro de (autor); Lauria, Bertha Braz Santiago (autor); Oliveira, Ivone de (autor); Scheid, Elza dos Santos (autor); Couto, Olga Tenuta (autor); Passos, Jose Joaquim da Fonseca (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36944 (número do documento)

        Área de ingresso